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Prof. Me. Helberty Coelho diretoria@hcoelho.com.br 05/05/2020 Introdução A prova de estar quites com determinadas obrigações é algo comum tanto na vida das pessoas físicas quanto nas das pessoas jurídicas. Assim,…

Prof. Me. Helberty Coelho diretoria@hcoelho.com.br 05/05/2020 Introdução Prevista na Convenção 52 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Brasil, as férias estão previstas no artigo 7º, XVIII da Constituição de…